.lawinsider.com/outorga Outorga means an “authorization, consent, concession.” DICIONÁRIO JURÍDICO DA ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS JURÍDICAS [LEGAL DICTIONARY OF THE BRAZILIAN ACADEMY OF LEGAL LETTERS] 395 (3d ed. 1995) (translated by author). “Outorga” can also mean an “authorization,” “consensus,” “permission for a person to perform a certain act, without which it would not be valid,” or a “grant of power by means of a mandate.” MARIA HELENA DINIZ, 3 DICIONÁRIO JURÍDICO [LEGAL DICTIONARY] 282 (1998) (translated by author). Under the National

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Note added at 13 hrs (2022-05-01 16:50:08 GMT)
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links https://comites.igam.mg.gov.br/sem-categoria/457-evento-deba... Multiple meanings of outorga....As mudanças trazidas pela Portaria 48 do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), publicada no dia 5 de outubro de 2019, estão sendo apresentadas em evento técnico “Entenda a nova regulamentação da Outorga em Minas Gerais”. Na última sexta-feira (18), foi realizada a primeira apresentação no auditório do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG)

https://www.lawinsider.com/dictionary/outorga https://www.linguee.com/portuguese-english/translation/outor...
https://www.collinsdictionary.com/us/dictionary/portuguese-e...

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divu...
Em relação à ré A.M., sustenta a ausência de elementar do tipo penal,
pois a empresa por ela administrada possuía outorga de autorização para
prestar serviços de telecomunicações.

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Note added at 13 hrs (2022-05-01 16:58:34 GMT)
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Spanieren https://www.linguee.pt/portugues-espanhol/search?source=auto... outorgar verbo
otorgar v
Exemplos:
data da outorga f—fecha de concesión f
data de outorga f—fecha de otorgamiento f
processo de outorga m—procedimiento de concesión m
outorga de água f—asignación de agua f
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