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            • penhora de bens de terceiros
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          • Definition(s)
            • A execução pode incidir sobre bens de terceiro (art. 821º/2 CPC), isto é, de alguém que não é devedor da obrigação exequenda. São dois os casos em que a penhora pode recair sobre bens de terceiro: quando estes estejam vinculados à garantia do crédito ou quando sejam objecto do acto praticado em juízo do credor, que este tenha impugnado (art. 818º CC). A afectação dos bens de terceiro àquela garantia verifica-se por seu turno, em duas situações: a constituição de uma garantia real sobre esses bens (arts. 657º/2, 666º/1 e 686º/1 CC) e a prestação de fiança (art. 627º/1 CC) caso em que o fiador responde com o seu património pela satisfação do crédito exequendo OCTALBERTO - by Carla Lopes
          • Example sentence(s)
            • A admissibilidade da penhora de bens de terceiros, acrescenta este autor, não se refere à penhora de bens de alguém que não é parte na acção executiva; ela respeita tão somente às hipóteses em que o responsável é alguém que não é o devedor. E este princípio - o de que não podem penhorar-se bens de sujeitos que não são demandados na execução - não comporta nenhuma excepção (neste sentido, além do autor citado, Lebre de Freitas, A Acção Executiva, p. 277, e Miguel Mesquita, A Apreensão de Bens em Processo Executivo e a Oposição de Terceiro, p.20 e seguintes). - DGSI by Carla Lopes
            • DIREITO [COM] Entrada completa EN garnishment PT penhora de bens de terceiro - IATE by Carla Lopes
            • PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DE PESSOA JURÍDICA, A FIM DE ALCANÇAR BENS DE EX-SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DE TERCEIROS. DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO DE EX-SÓCIO COM A EMPRESA EXECUTADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO. - CONSULTA DE JURISPRUDÊNCIA by Carla Lopes
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            • अनुऋणीकरण
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          • Definition(s)
            • अनुऋणीकरण वह कानूनी कार्यवाही है जिसमें किसी ऋणी के ऐसे धन का उपयोग उसके ऋण को चुकाने के लिए किया जाता है जो किसी अन्य व्यक्ति या संस्था के कब्ज़े में होता है (जिसे गारनिशि कहते हैं), उदाहरण के लिए जब कोई नियोक्ता किसी ऋणी के वेतन का अनुऋणीकरण करता है। Own research - by C.M. Rawal
          • Example sentence(s)
            • लेनदारों और आपके नियोक्ताओं को वेतन के अनुऋणीकरण के बारे में कतिपय नियमों का पालन करना होता है। यदि आप कतिपय कार्रवाइयों का अनुसरण करते हैं तो आप वेतन के अनुऋणीकरण को रोक सकते हैं। वेतन के अनुऋणीकरण को पलटना कठिन होता है लेकिन यह सदा असंभव नहीं होता। - Translated the already given sentence by C.M. Rawal
          • Related KudoZ question
  • Compare this term in: Servisch, Albanees, Arabisch, Bulgaars, Duits, Nederlands, Grieks, Engels, Spaans, Perzisch (Farsi), Fins, Frans, Hongaars, Italiaans, Japans, Koreaans, Noors, Noors, Pools, Roemeens, Russisch, Zweeds, Turks, Oekraïens

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