Glossary entry (derived from question below)
English term or phrase:
advance tax rulings
Portuguese translation:
Direitos sobre o adiantamento de impostos
English term
advance tax rulings
4 | Direitos sobre o adiantamento de impostos | Marcos Antonio |
4 | montante do imposto exigível | Maria Teresa Borges de Almeida |
3 | direitos de interpelação | lenapires |
May 28, 2008 18:42: Marcos Antonio Created KOG entry
Proposed translations
Direitos sobre o adiantamento de impostos
- Definition
2. The term “advance tax rulings” (hereinafter referred to as ATR) means an interpretation or clarification issued by the Ministry of Finance (hereinafter referred to as the MOF) with respect to the request of a taxpayer or his representative (hereinafter referred to as the applicant), concerning the application of tax laws to a specific contemplated transaction which will be undertaken within one year. english.etax.nat.gov.tw/wSite/ct?xItem=24075&ctNode=11627 - 15k
direitos de interpelação
Ora veja a explicação para a tradução italiana:
E' la facoltà, riconosciuta al contribuente, di interpellare l'amministrazione finanziaria allo scopo di ottenere un parere sulla correttezza fiscale degli adempimenti contabili conseguenti a determinate operazioni - potenzialmente elusive - o già poste in essere o che intende compiere" op. cit.
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Eis aqui alguns exemplos em português:
Detalhe de LegislaçãoDireito de interpelação. 1. Todos os accionistas têm o direito de fazer perguntas. relacionadas com pontos da ordem de trabalhos da assembleia- ...
www.consumidor.pt/portal/page?_pageid=34,366038&_dad=portal... - 113k - Em cache - Páginas semelhantes
montante do imposto exigível
segundo o qual os sujeitos passivos devem entregar uma declaração, no prazo fixado, da qual constem todos os dados necessários para o apuramento do montante do imposto exigível e do montante das deduções a efectuar.
montante da subvenção corresponde à diferença entre o montante do imposto exigível durante o período de inquérito segundo o calendário normal de amortização dos activos em questão e o montante efectivamente pago em caso de amortização aceler
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