Faltas por nojo, por falecimento do cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parentes no 1º grau da linha recta (pai ou mãe; filho ou filha) e 2º grau da linha recta (avô ou avó; neto ou neta) e 2º grau da linha colateral (irmão ou irmã); (Regulamento de Funcionamento do Conselho)

Há factores decisivos para a classificação final da avaliação que colidem com os direitos inalienáveis e constitucionais dos docentes como sejam, faltas por doença do próprio ou de assistência à família, faltas por nojo, ou outras cujos motivos se prendem com a vida de qualquer cidadão; (MOÇÃO COM VISTA À SUSPENSÃO)

3. Faltas por nojo e outros motivos: Podem ser justificadas por simples declaração do Enc. Educação, em impresso próprio (faltas de curta duração): a) Falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas por falecimento de familiar previsto no estatuto dos funcionários públicos; b) Acompanhamento do Encarregado de Educação, em deslocação deste por motivos ponderosos; c) Nascimento de irmão, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior; d) Acto decorrente da religião professada pelo aluno, desde que o mesmo não possa efectuar-se fora do período das actividades lectivas e corresponda a uma prática comummente reconhecida como própria dessa religião; e) Assistência na doença a membro do agregado familiar, nos casos em que, comprovadamente, tal assistência não possa ser prestada por qualquer outra pessoa – declaração comprovada do Encarregado de Educação. (Regulamento interno)

IV - LICENÇA FUNERAL Ocorrendo o falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente legalmente constituído, o servidor da Secretaria Municipal da Educação, fará jus à licença funeral, correspondente a 05 (cinco) dias úteis, contados da data do óbito, que será concedida mediante a apresentação da respectiva certidão de óbito à área de recursos humanos. (Web)

Licença de Nojo Artigo 227.º Faltas por motivo de falecimento de parentes ou afins 1 - Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 225.º, o trabalhador pode faltar justificadamente: a) Cinco dias consecutivos por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta; b) Dois dias consecutivos por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou em 2.º grau da linha colateral. 2 - Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior ao falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador nos termos previstos em legislação especi (ITJobs)