Glossary entry

Portuguese term or phrase:

estupro de vulnerável

English translation:

statutory rape

Added to glossary by Luana Fernandes
Dec 10, 2013 17:39
10 yrs ago
15 viewers *
Portuguese term

estupro de vulnerável

Portuguese to English Bus/Financial Law (general)
crime hediondo ou equiparado (homicídio qualificado, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estupro, estupro de vulnerável, tráfico ilícito de entorpecentes, tortura, terrorismo, dentre outros previstos na Lei nº 8072/1990);

Discussion

airmailrpl Dec 11, 2013:
estupro de vulnerável, trouxe em seu art.227, o estupro de vulnerável, o qual tem como objetivo punir toda relação sexual ou qualquer outro ato considerado libidinoso praticado contra o menor de 14 anos
airmailrpl Dec 11, 2013:
estupro de vulnerável De acordo com a redação, ocorre o estupro de vulnerável na hipótese da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso contra menores de 14 (catorze) anos.
http://advogadoleonardocastro.wordpress.com/2009/08/10/breve...
Marlene Curtis Dec 11, 2013:
Statutory Rape statutory rape = estupro estatutário,
estupro a menor de idade

http://www.wordreference.com/pten/estupro

Proposed translations

+1
45 mins
Selected

statutory rape

Children under a certain age (14 in Brazil, apparently) are considered to lack the ability to consent to sex with adults and thus any sex with them is considered rape.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Estupro_de_vulnerável
Something went wrong...
4 KudoZ points awarded for this answer.
52 mins

violation of a vulnarable person

estupro literally means "rape" but in English mostly translated with "violation"
Example sentence:

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: [Presidência da República Casa Civil]

Something went wrong...
+1
43 mins

Rape involving/of vulnerable victims


Study identifies 'justice gap' for rape victims - Phys.org
phys.org/news/2013-07-justice-gap-rape-victims.html‎
Jul 12, 2013 - Rape cases involving vulnerable victims, such as those with extensive mental health problems, are least likely to progress through the criminal .

http://phys.org/news/2013-07-justice-gap-rape-victims.html


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Note added at 17 horas (2013-12-11 11:22:49 GMT)
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"Statutory Rape" é a relação sexual entre um adulto e uma pessoa menor de idade. O contexto fala de "vulnerâvel", o que pode significar qualquer mulher ou homem vulnerável, indefeso.

Statutory Rape
Sexual intercourse by an adult with a person below a statutorily designated age.

http://legal-dictionary.thefreedictionary.com/Statutory Rape

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Note added at 17 horas (2013-12-11 11:27:23 GMT)
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statutory rape = estupro estatutário
estupro a menor de idade

http://www.wordreference.com/pten/estupro
Peer comment(s):

agree Georgia Morg (X)
14 hrs
Thanks!
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45 mins

statutory rape ..child sexual abuse or molestation..

estupro de vulnerável => statutory rape ..child sexual abuse or molestation..

Statutory rape
From Wikipedia, the free encyclopedia

The examples and perspective in this article deal primarily with the United States and do not represent a worldwide view of the subject. (November 2010)
Sex and the law


Specific offences
(May vary according to jurisdiction)

Sexuality · Criminal justice · Law

In some common law jurisdictions, statutory rape is sexual activity in which one person is below the age required to legally consent to the behavior.[1] Although it usually refers to adults engaging in sex with minors under the age of consent,[1] it is a generic term, and very few jurisdictions use the actual term statutory rape in the language of statutes.[2]

Different jurisdictions use many different statutory terms for the crime, such as sexual assault (SA), rape of a child (ROAC), corruption of a minor (COAM), unlawful sex with a minor (USWAM),[3] carnal knowledge of a minor (CKOAM), unlawful carnal knowledge (UCK), sexual battery[4] or simply carnal knowledge.

In statutory rape, overt force or threat need not be present. Statutory rape laws presume coercion, because a minor or mentally challenged adult is legally incapable of giving consent to the act.

The term statutory rape generally refers to sex between an adult and a sexually mature minor past the age of puberty. Sexual relations with a prepubescent child, generically called child sexual abuse or molestation, is typically treated as a more serious crime.
http://www.en.wikipedia.org/wiki/Statutory_rape

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Note added at 1 hr (2013-12-10 19:08:28 GMT)
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Also:

corruption of a minor (COAM),
unlawful sex with a minor (USWAM),
carnal knowledge of a minor (CKOAM)

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Note added at 18 hrs (2013-12-11 11:42:50 GMT)
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Estupro de vulnerável
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

No Direito Penal brasileiro, estupro de vulnerável é um tipo penal criado com a lei 12015 de agosto de 2009, que substituiu o antigo artigo 224 do Código Penal, que por sua vez tratava da presunção de violência. Com o novo crime, a presunção de violência passa a ser, em tese, absoluta, e não mais relativa. A mesma lei 12015, que criou a ideia do estupro de vulnerável, também foi responsável pela alteração no texto do crime de corrupção de menores, fixando a idade de consentimento no Brasil aos 14 anos, com exceção dos casos de prostituição.
http://pt.wikipedia.org/wiki/Estupro_de_vulnerável

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Note added at 18 hrs (2013-12-11 11:44:15 GMT)
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O que é Vulnerável:

Vulnerável é algo ou alguém que está suscetível a ser ferido, ofendido ou tocado. Vulnerável significa uma pessoa frágil e incapaz de algum ato. O termo é geralmente atribuído a mulheres, crianças e idosos, que possuem maior fragilidade perante outros grupos da sociedade.

Na sociedade, um indivíduo vulnerável é aquele que possui condições sociais, culturais, políticas, étnicas, econômicas, educacionais e de saúde diferente de outras pessoas, o que resulta em uma situação desigual. O fato de existirem indivíduos em uma situação vulnerável faz com que exista uma desigualdade na sociedade.

Vulnerável é um termo que também está presente no direito penal brasileiro relacionado ao estupro. Estupro de vulnerável é um crime que consta no Código Penal e designa um tipo de violência ao indivíduo vulnerável, por exemplo, crianças e idosos.
http://www.significados.com.br/vulneravel/
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