Aug 24, 2014 13:12
9 yrs ago
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Portuguese term

estado de necessidade exculpante

Portuguese to English Other Law (general) Court documents
This phrase is taken from a drug trafficking court case in Brazil. I understand the concept, but am unsure of the appropriate term in English. The defendant is arguing for this to be applied due to financial difficulties, which is rejected by the court. It occurs in multiple places in the records, but always in the context stated, usually on its own, followed by "inadmissibilidade" or "nao occorencia."

Does anyone know the correct term in English?

Thanks!

Discussion

Mario Freitas Aug 24, 2014:
@ João, De fato, em inglês não há nenhuma ocorrência, não só de "exculpatory" quanto de qualquer outro adjetivo com "flagrant necessity". Ao contrátio do PT, onde há várias ocorrências de "estado de necessidade excuplante". Tenho de concordar com você que o tradutor deve se restringir ao uso da práxis local. Portanto, voto na sua resposta e retiro minha sugestão da "mescla".
Joao Marcelo Trovao Aug 24, 2014:
E, insisto, não encontrei uma só ocorrência de exculpatory flagrant necessity.
Joao Marcelo Trovao Aug 24, 2014:
O problema é que o estado de necessidade, em tese, não exclui a culpa, mas sim a ilicitude do fato. Em direito penal você tem três excludentes: de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade. Estado de necessidade de encaixa na primeira.
Mario Freitas Aug 24, 2014:
A meu ver, O importante aqui é que o réu alegou o estado de necessidade para eximir-se da culpa ou para mitigá-la. O motivo de o juíz não tê-la aceito pode ser justamente sua inaplicabilidade no mérito. Porém, o que o réu alegou foi "estado de necessidade", que em inglês é "flagrant necessity". Ana, creio que a definição postada pelo João não se aplica, mas não é a única definição de "flagrant necessity".
E quanto a "exculpante", acho que não pode ser omitida, João, porque o réu poderia alegar a necessidade para outros fins que não mitigar sua culpa. Até o autor pode alegá-la para justificar uma prova ou respaldar um depoimento de testemunha. Se o autor utilizou o termo no original, acho que deve ser incluído na tradução, pois o termo seria dispensável no original em português pelos mesmos motivos que você alega abaixo. No direito, "o que abunda não prejudica", como se diz popularmente.
Animus (asker) Aug 24, 2014:
Yes, Ana and Maria are right, the defendant is pleading this to avoid conviction, but doesn't actually meet the criteria, so it would need to be a legal term explicitly conveying this. Otherwise the contrast wouldn't be there when it refers to him not meeting this as his "financial problems" were not severe enough to justify his actions. Thanks for the suggestions!
Joao Marcelo Trovao Aug 24, 2014:
O réu alega estado de necessidade, o que foi prontamente rejeitado pelo juiz, mas o fato de ele ter utilizado indevidamente este instituto jurídico, não muda o conceito de estado de necessidade, nem quer dizer que ele esteja utilizando outra acepção, ele simplesmente usou isto como artifício. Conceito:
CP - Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
Joao Marcelo Trovao Aug 24, 2014:
Mas peraí Não estamos discutindo a aplicabilidade ou não do estado de necessidade, e sim sua tradução. Tanto é que a alegação de estado de necessidade não é aplicável ao caso - and neither is flagrant necessity - no que o asker disse "...rejected by the court".
Ana Vozone Aug 24, 2014:
@ Mário As I understood it, Nicola stated that the defendant argued that a mitigating factor in the crime he committed was the fact that he had financial problems (and so he had to turn to crime). I do not think "financial problems" fits the definition of "flagrant necessity" (the definition provided by João Marcelo is: A case of urgency rendering lawful an otherwise illegal act, as an assault to remove a man from impending danger. (Dealing drugs cannot be compared to saving someone from impending danger...)

Joao Marcelo Trovao Aug 24, 2014:
Olha, eu já acho que o "exculpante" está implícito, veja a descrição: A case of urgency rendering lawful an otherwise illegal act - se é tornado legal um ato que seria ilegal, automaticamente está excluída a culpa. Tanto é que se você fizer a pesquisa por "exculpatory flagrant necessity" entre aspas, não haverá ocorrências.
Mario Freitas Aug 24, 2014:
@ Nicola, A blend of the two suggestions would be the ideal solution, IMO: "Excupatory flagrant necessity", as excupatory is the correct translation for "exculpante" and flagrant necessity is the correct translation for "estado de necessidade".
The context makes it clear that the defendant is pleading flagrant necessity to be released from guilt, so exculpatory is essential here, IMO.

Proposed translations

+1
12 mins
Selected

flagrant necessity

Peer comment(s):

agree Mario Freitas : "Flagrant necessity" é a tradução correta e jurídica para "estado de necessidade". Porém, o termo "exculpante" é importante no contexto e não deve ser omitido.
2 hrs
Grato! Vide comentário.
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4 KudoZ points awarded for this answer.
+1
13 mins

exculpatory state of neediness

Considerando http://www.trc.pt/index.php/jurisprudencia-do-trc/direito-pe... (estado de necessidade desculpante) que serve de factor atenuante na avaliação do crime. E "exculpatory evidence": (http://quizlet.com/8775708/chapter-8-the-courtroom-work-grou... Information having a tendency to clear a person of guilt or blame. It means that there were factors which could be taken into consideration as "factors mitigating the seriousness of the crime"

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Note added at 16 mins (2014-08-24 13:29:35 GMT)
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http://books.google.pt/books?id=DIbEcxaYlNIC&pg=PT278&lpg=PT...
Peer comment(s):

agree Mario Freitas : "Exculpatory" está perfeito, mas "estado de necessidade" é expressão jurídica conhecida como "flagrant necessity" em inglês. Portanto, uma junção das duas sugestões seria o ideal.
2 hrs
Obrigada, Mário!
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1 day 8 hrs

(crim. & civ.) extenuating circumstances pleaded in mitigation

exculpatory is understood.

Something went wrong...
2 days 20 hrs

defence of necessity

The Criminal Codes of both Brazil and the UK provide as follows:.

1) Please see first internet page below for the Brazilian Code:

Sec. 23 - Exclusão da ilicitude

Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Excesso punível.

Sec. 24, on the other hand, defines 'necessity', which gives no support [acc. to our laws] to the defendant's pleas:

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

2) The U.K. Criminal laws provide as follows:

[6-350] Introduction
The common law defence of necessity operates where circumstances (natural or human threats) bear upon the accused, inducing the accused to break the law to avoid even more dire consequences. There is, thus, some overlapping with the defence of duress. In R v Loughnan [1981] VR 443 at [448] it was held that the elements of the defence were that —
(i)
the criminal act must have been done in order to avoid certain consequences which would have inflicted irreparable evil upon the accused or upon others whom he or she was bound to protect;
(ii)
the accused must honestly have believed on reasonable grounds that he or she was placed in a situation of imminent peril; and
(iii)
the acts done to avoid the imminent peril must not be out of proportion to the peril to be avoided.

The 'exculpante' = 'exculpatory' adjective in the Brazilian description is a reinforcing term used by our lawyers, legal studies, and case law.

Full text of the codes can be seen by clicking on respective internet pages.

Just as a reminder, any translation should not be made in literal terms [mainly a legal translation, where compared laws should be its flagstone], as it's expected to be read and understood by an individual of a foreign country.





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