A nomeação pode ser requerida ao presidente do tribunal da relação passado um mês sobre a notificação que a parte que pretende recorrer à arbitragem dirige à parte contrária, nos termos do art. 11-1 LAV, ou passado um mês sobre a nomeação do último dos árbitros a quem compete a escolha 2 (art. 12-2 LAV).

http://arbitragem.pt/conselhos/deontologia/doutrina/nacional...

Esse prazo tem o alcance de só permitir o requerimento de nomeação ao Presidente do Tribunal Provincial quando a parte contrária não tenha feito a designação dentro de 30 dias.

http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:LIOKAJ0...

--------------------------------------------------
Note added at 14 mins (2015-01-21 14:49:55 GMT)
--------------------------------------------------

http://www.mlgts.pt/xms/files/Publicacoes/Artigos/2013/La_no...