Portuguese to German Law/Patents Law (general)

Não havendo as partes elegido legislação aplicável, aplica-se, supletivamente, o disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 42, ou seja, quando as obrigações tenham por fonte um contrato, estabelece-se como elemento de conexão decisivo a residência habitual comum das partes. Na falta desta, nos contratos a título gratuito a residência do que atribui o benefício e nos outros o lugar da celebração do contrato.