FONTE 1

Martínez García (2000) define a figura da “procuração preventiva”
como a declaração de vontade unilateral pela qual uma pessoa, em
previsão de uma futura incapacidade, já acusada, ordena uma
delegação de faculdades para outra pessoa, para que essa possa agir
validamente em seu nome.30

FONTE 2
Apoderamento preventivo é a figura da autoproteção complementar à autotela, introduzida pela Lei de Proteção Patrimonial das Pessoas com Deficiência, de 18 de novembro de 2003.

O artigo 1709º do Código Civil define um mandato como um contrato pelo qual "uma pessoa é obrigada a prestar um serviço ou a fazer algo em nome ou por conta de outrem". Subjacente a este simples literal está o conceito de representação voluntária ou ato jurídico em virtude do qual uma pessoa (principal) concede a outra (procurador) o poder de agir em seu nome.

Se o objeto do encargo é de pouca importância, não é necessário conferir representação, mas em casos transcendentes é essencial. O fornecimento de autoprotecção numa futura situação de perda de capacidade é uma questão essencial que se insere nesta última secção.

Uma das causas de extinção do mandato segundo o artigo 1732 do Código Civil é a incapacidade superveniente das partes. A LPPD acrescentou um parágrafo ao preceito, estabelecendo a manutenção dos efeitos em caso de incapacidade do responsável principal, desde que este o tenha previsto, incluindo uma cláusula de subsistência dos efeitos, ou uma cláusula de causalidade, limitando a eficácia ao caso de inaptidão. Esta segunda opção é a autêntica procuração preventiva.