Portuguese to English Law/Patents Law (general)

In the following (status of a number of tax enforcement actions)

Pelo não cômputo, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, de parcela componente da remuneração no período de junho a junho de 2 e (ii) pelo não recolhimento da Contribuição Social
Foi protocolada exceção de pré-executividade. Foi proferida decisão julgando extinta a presente execução fiscal. Em 23.10, a Exequente opôs embargos de declaração contra a referida decisão. Em 11.12, foi proferida decisão julgando improcedentes os referidos embargos de declaração. Em 15.01., a Exequente protocolou Agravo de Petição contra a referida decisão.