Glossary entry (derived from question below)
português term or phrase:
agravo interno
inglês translation:
Interlocutory appeal
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T o b i a s
Jun 11, 2011 12:23
13 yrs ago
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português term
agravo interno
português para inglês
Direito/Patentes
Direito: Tributação e alfândega
Agravo
IN CASU, POSSUINDO A EMPRESA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO GARANTIDOS, NÃO PODE DISTRIBUIR DIVIDENDOS E LUCROS, SOB PENA DE SANÇÃO PECUNIÁRIA.
A DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS REPRESENTAM UMA DESTINAÇÃO DO LUCRO DO EXERCÍCIO, ENTRETANTO NÃO SE PODE FALAR EM LUCRO SE A EMPRESA POSSUI DÉBITOS EM ABERTO, MORMENTE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE QUE PREFEREM AOS DEMAIS.
NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNOS DA TELEMAR NORTE LESTE S/A, E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA UNIÃO FEDERAL.”
www.trf2.gov.br/decisao/RJ0102003/2/36/901786.rtf
Any help welcome. Thanks.
A DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS REPRESENTAM UMA DESTINAÇÃO DO LUCRO DO EXERCÍCIO, ENTRETANTO NÃO SE PODE FALAR EM LUCRO SE A EMPRESA POSSUI DÉBITOS EM ABERTO, MORMENTE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE QUE PREFEREM AOS DEMAIS.
NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNOS DA TELEMAR NORTE LESTE S/A, E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA UNIÃO FEDERAL.”
www.trf2.gov.br/decisao/RJ0102003/2/36/901786.rtf
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Proposed translations
(inglês)
5 | Interlocutory appeal | Jonas Teixeira (X) |
4 | internal review | Michael Powers (PhD) |
4 | regulatory appeal | Gilmar Fernandes |
4 | appeal | Mark Robertson |
Proposed translations
1 dia 9 horas
Selected
Interlocutory appeal
Também chamado de "agravo regimental" ou "agravinho". Fvr. observar que qq. tradução sempre exige uma comparação entre os sistemas jurídicos dos países envolvidos. Neste caso, a resposta acima está amparada nas definições dadas pelo Black Law's Dictionary, 6ª edição, Dicionário do Marcílio Moreira de Castro, 3ª edição e Agravo, do eminente jurista Luis Henrique Barbante Franzé, 4ª edição. Em síntese, "agravo interno é um recurso contra decisão de indeferimento liminar de embargos infringentes, de indeferimento de recurso extraordinário e de recurso especial pelo relator e de indeferimento de recurso pelo relator”. Vide Maria Helena Diniz, 2ª edição.
Em termos analíticos seria "An appeal against an Appellate court decision". Embora torne a tradução fácil, a expressão "Internal Appeal" é somente usada em caráter administrativo em geral, até na esfera judicial americana. Vide "Rules of Appellate Procedure" & "Rules of Civil Procedure" daquele país.
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Note added at 1 dia13 horas (2011-06-13 02:23:02 GMT)
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Adicionalmente ao que já foi dito: Agravo de Instrumento = Interlocutory Appeal -> Vide Dic. Marcílio Mrques;
Interlocutory-> Provisional, temporary -> Vide Black's Law
Interlocutory Appeal -> An appeal of a matter that is not determinable of the controversy, but which is necessary for a suitable adjudication of the merits. See Black's Law;
Agravo de Instrumento -> Recurso contra decisão interlocutória proferida no processo ao resolver questão incidente... -> Vide Maria Helena Diniz.
Também, Recursos contra decisões proferidas durante o processo sem limitação de quantidade ou qualidade.
Muitas vezes uma única expressão representa mais de uma situação, como ocorre no presente caso. O CPC brasileiro é mais rico em expressões do que o seu congênere americano.
Entretanto, se ficar patente que Agravo Interno é um recurso interposto contra vários tipos de indeferimentos pelo Tribunal ad quo, sugiro a seguinte tradução para Agravo Interno, que, por certo, abarca o instrumento em tela: “Appeal to the Appellate Court’s decision”.
Em termos analíticos seria "An appeal against an Appellate court decision". Embora torne a tradução fácil, a expressão "Internal Appeal" é somente usada em caráter administrativo em geral, até na esfera judicial americana. Vide "Rules of Appellate Procedure" & "Rules of Civil Procedure" daquele país.
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Note added at 1 dia13 horas (2011-06-13 02:23:02 GMT)
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Adicionalmente ao que já foi dito: Agravo de Instrumento = Interlocutory Appeal -> Vide Dic. Marcílio Mrques;
Interlocutory-> Provisional, temporary -> Vide Black's Law
Interlocutory Appeal -> An appeal of a matter that is not determinable of the controversy, but which is necessary for a suitable adjudication of the merits. See Black's Law;
Agravo de Instrumento -> Recurso contra decisão interlocutória proferida no processo ao resolver questão incidente... -> Vide Maria Helena Diniz.
Também, Recursos contra decisões proferidas durante o processo sem limitação de quantidade ou qualidade.
Muitas vezes uma única expressão representa mais de uma situação, como ocorre no presente caso. O CPC brasileiro é mais rico em expressões do que o seu congênere americano.
Entretanto, se ficar patente que Agravo Interno é um recurso interposto contra vários tipos de indeferimentos pelo Tribunal ad quo, sugiro a seguinte tradução para Agravo Interno, que, por certo, abarca o instrumento em tela: “Appeal to the Appellate Court’s decision”.
4 KudoZ points awarded for this answer.
Comment: "(corroborated by attorney)"
15 minutos
internal review
PDF] European Anti-Discrimination Law Review File Format: PDF/Adobe Acrobat
Furthermore, the law foresees a pecuniary sanction of between approx. ..... After failing in an internal appeal against the decision, ...
ec.europa.eu/social/BlobServlet?docId=1680&langId=en►NETHERLANDS STATE PRACTICE FOR THE PARLIAMENTARY YEAR 2006–2007 by PC Tange - 2008
antly surprised by the implementation of a pecuniary sanction that was imposed on ...... internal appeal to the Grand Chamber of the European Court of Human ...
journals.cambridge.org/article_S0167676808002250[PDF] Teaching Material EUROPEAN COMMUNITY SYSTEM: THE POLITICAL ... File Format: PDF/Adobe Acrobat - Quick View
by JHH Weiler - 2004 - Related articles
may be subject to internal appeal and, eventually, judicial review by the ...... than an individual act, such as one which imposes a pecuniary sanction on ...
centers.law.nyu.edu/jeanmonnet/eu/.../UNIT1-2-EU-2004-05.pdf - Similar
Furthermore, the law foresees a pecuniary sanction of between approx. ..... After failing in an internal appeal against the decision, ...
ec.europa.eu/social/BlobServlet?docId=1680&langId=en►NETHERLANDS STATE PRACTICE FOR THE PARLIAMENTARY YEAR 2006–2007 by PC Tange - 2008
antly surprised by the implementation of a pecuniary sanction that was imposed on ...... internal appeal to the Grand Chamber of the European Court of Human ...
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by JHH Weiler - 2004 - Related articles
may be subject to internal appeal and, eventually, judicial review by the ...... than an individual act, such as one which imposes a pecuniary sanction on ...
centers.law.nyu.edu/jeanmonnet/eu/.../UNIT1-2-EU-2004-05.pdf - Similar
1 hora
regulatory appeal
Apparently these two terms are used interchangeably: agravo interno = agravo regimental
http://pt.wikipedia.org/wiki/Agravo_regimental
Agravo regimental ou agravo interno é um recurso judicial existente nos tribunais com o intuito de provocar a revisão de suas próprias decisões. Está muitas vezes previsto apenas nos regimentos internos dos tribunais e não na própria lei processual.
http://www.proz.com/kudoz/portuguese_to_english/law_general/...
http://www.proz.com/kudoz/portuguese_to_english/law_general/...
http://www.google.com/#q="regulatory appeal"&hl=en&prmd=ivns...
http://pt.wikipedia.org/wiki/Agravo_regimental
Agravo regimental ou agravo interno é um recurso judicial existente nos tribunais com o intuito de provocar a revisão de suas próprias decisões. Está muitas vezes previsto apenas nos regimentos internos dos tribunais e não na própria lei processual.
http://www.proz.com/kudoz/portuguese_to_english/law_general/...
http://www.proz.com/kudoz/portuguese_to_english/law_general/...
http://www.google.com/#q="regulatory appeal"&hl=en&prmd=ivns...
1 dia 17 horas
appeal
agrave interno = agravo regimental = appeal; cf Chaves de Mello
Discussion
http://www.google.com/#q="interlocutory appeal" ; "agravo d...