Portuguese to Italian Law/Patents Law (general)

constituiçao de arguido. (direitos e deveres previstos no art° 61......)
E' il titolo di un documento della polizia giudiziaria dove l'imputato viene messo al corrente dei suoi diritti e doveri.

Ho trovato questo, ma non sono sicura del corrispondente in italiano... (forse: assunzione della qualità di imputato?)

A constituição de arguido, prevista no artigo 58.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Penal, traduz-se num acto formal através do qual se assume no processo a qualidade de arguido, com a atribuição dos correspondentes direitos e deveres processuais - artigo 61.º do Código de Processo Penal;

Grazie!