Understanding and reducing the use of imprisonment in ten countries

Sentencing

All countries use the prison sentence as a response to certain forms of illegal conduct. But countries vary widely in terms of the types of illegal conduct deemed to merit a prison sentence (rather than non-custodial sanctions), and the lengths of prison terms imposed.

Recent decades have seen a marked trend towards tougher sentencing. Imprisonment has become an ever more available sanction, and prison terms are getting longer. Harsher sentencing is an obvious driver of higher levels of imprisonment, but has done nothing to tackle the underlying and complex causes of much (re-)offending.

There are vast disparities between countries in the sentences passed for the same conduct. These disparities show that, while all jurisdictions face similar dilemmas in relation to their citizens' illegal behaviours, they make widely different policy choices in response.

Sentencing drug offences

Over 2 million of the world's prisoners are detained in relation to drugs offences (including possession for personal use). Around a third of all women prisoners are detained because of a drug conviction. Many of these 2 million people will have played a minor, easily replaceable part, for little financial gain, within organised criminal networks; many will simply have been caught in possession of drugs for personal use.

Excessive use of imprisonment for drug offences has not deterred suppliers or prevented drug use, but has placed a huge burden on criminal justice systems. Punitive enforcement laws have exacerbated social and economic problems in communities affected by high levels of poverty, unemployment and drug dependency.

Harsh sentencing laws are not, however, the universal response to drug offences. Support is growing for treatment-based interventions, whether within or outside the criminal justice system. Decriminalisation and more lenient penalties are now a feature of drugs policy in many parts of the world. Our recommendations for reforming the sentencing of drug offences are geared towards a more proportionate approach.

Previous convictions

Prison population growth is fuelled by the practice of imprisoning vast numbers of prolific, but often fairly low-level, usually non-violent offenders.

Entendendo e reduzindo o uso do encarceramento em dez países

Fixação da pena

Todos os países utilizam a pena de privativa de liberdade como resposta a certas formas de conduta ilegal. Mas os tipos de conduta ilegal considerados merecedores de uma pena de prisão (em vez de sanções não privativas de liberdade), bem como a duração das penas de prisão impostas, variam muito entre os países.

Nas últimas décadas, temos visto uma tendência acentuada no sentido de penas mais duras. O encarceramento tornou-se uma sanção cada vez mais acessível, e a duração das penas está ficando mais longa. Penas mais duras obviamente contribuem para níveis mais elevados de encarceramento, porém não ajudam em nada a solucionar as causas subjacentes e complexas de muitos casos de delinquência e reincidência.

Existem diferenças significativas entre os países em termos de penas fixadas para um mesmo tipo de conduta. Essas discrepâncias mostram que, embora todas as jurisdições enfrentem dilemas semelhantes em relação aos comportamentos ilegais dos seus cidadãos, opções por políticas amplamente diferentes são feitas em resposta.

Fixação da pena em crimes relacionados a drogas

No mundo, mais de 2 milhões de presos estão detidos por crimes envolvendo drogas (inclusive posse para uso pessoal). Cerca de um terão de todas as mulheres presas estão detidas devido a uma condenação relacionada a drogas. Dessas 2 milhões de pessoas, muitas desempenharam um papel pequeno e facilmente substituível, por pouco ganho financeiro, no âmbito de redes criminosas organizadas; muitas foram simplesmente pegas em posse de drogas para uso pessoal.

O uso excessivo de penas de prisão para crimes envolvendo drogas não dissuadiu os fornecedores, nem impediu o consumo de drogas, mas colocou um peso enorme sobre os sistemas de justiça criminal. Leis punitivas exacerbaram problemas sociais e econômicos em comunidades afetadas por altos níveis de pobreza, desemprego e dependência de drogas.

Porém, leis com penas duras não são a resposta universal aos crimes relacionados a drogas. Está crescendo o apoio a intervenções de caráter terapêutico, dentro ou fora do sistema de justiça criminal. A descriminalização e sanções mais lenientes são agora uma característica da política de drogas em muitas partes do mundo. Nossas recomendações quanto a reformas na fixação da pena em crimes relacionados a drogas estão orientadas para uma abordagem mais proporcional.

Condenações anteriores

O crescimento da população carcerária é alimentado pela prática de prender um grande número de infratores reincidentes, mas muitas vezes de baixo nível e geralmente não violentos.

PROCURAÇÃO

POR MEIO DO PRESENTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE MANDATO, O OUTORGANTE, [nome], brasileiro, casado, comerciário, portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço], nomeia e constitui como sua procuradora a Sra. OUTORGADA, [nome], brasileira, solteira, administradora de empresas, portadora do RG nº [número] e inscrita no CPF sob o nº [número], residente e domiciliada no mesmo endereço, outorgando-lhe amplos, gerais e ilimitados poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Civil, para que possam assim realizar todos os atos que forem necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, inclusive: comprar e vender imóveis ou veículos, emitir e assinar notas promissórias, abrir, encerrar e movimentar conta corrente ou poupança, assinar, emitir, descontar e endossar cheques, receber mensalmente salário, adquirir e retirar documentos perante qualquer órgão do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ou outras entidades governamentais de repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, também junto a particulares ou empresas privadas.

Dando tudo por bom e valioso, cessando os efeitos deste a partir do dia [data].

[Local, data.]

[Assinatura do outorgante]

POWER OF ATTORNEY

BY THIS PRIVATE INSTRUMENT, THE GRANTOR, [name], Brazilian, married, commerce employee, holder of Brazilian national ID card (RG) No. [number] and enrolled with the Brazilian Individual Taxpayer Register (CPF) under No. [number], residing and domiciled at [address], appoints as his ATTORNEY-IN-FACT [name], Brazilian, single, business administrator, holder of Brazilian national ID card (RG) No. [number] and enrolled with the Brazilian Individual Taxpayer Register (CPF) under No. [number], residing and domiciled at the same address, to exercise broad powers to act in any reasonable way and necessary manner to comply with this document, and with all legal proceedings, as set forth in Article 38 of the Code of Civil Procedure of Brazil, in order to: buy and sell real estate or vehicles, write invoices, open, close and use checking or savings accounts, sign, issue, cash and indorse checks, receive monthly salaries, obtain and withdraw documents before any Brazilian Social Security Institute agency or any other federal, state and local government entities, as well as before individuals or private companies.

I hereby certify that the information above is true and correct, and that this power of attorney shall expire on [date].

[Place, date.]

[Signature of grantor]