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em exigência

Glossary entry

português term or phrase:

Sob o Rito da Repercussão Geral

inglês translation:

general repercussion rule

Added to glossary by Irene Berlin
Nov 8, 2019 14:31
4 yrs ago
27 viewers *
português term

Sob o Rito da Repercussão Geral

português para inglês Direito/Patentes Direito (geral) Parecer
Prezados Colegas,

Gostaria de saber a melhor forma de traduzir a expressão SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL no seguinte contexto:

"A partir da consolidação do entendimento no sentido de que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme decidido definitivamente pelo STF no RE 574.706, julgado em 15/03/2017, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, confirmando interpretação que a Corte já havia enunciado quando do julgamento do RE 240.785, os processos relacionados ao tema têm avançado e, inclusive, transitado em julgado, seguindo o entendimento fixado pelo STF, como ocorreu no caso da XXX ."

Procurei na internet, mas não encontrei o significado dessa expressão.

Desde já agradeço-lhes a valiosíssima ajuda, abraço cordial.
Proposed translations (inglês)
4 general repercussion rule
5 regarding indirect tax incidence
3 Re. the Procedural (Judicial Review) Requirement of Widespread Public Impact
References
percussão / repercussão

Discussion

Irene Berlin (asker) Nov 19, 2019:
Queridos Colegas, após ouvir a opinião sábia e equilibrada do nosso moderador, optei por escolher a sugestão do estimado colega Nick Taylor.
Adrian MM. Nov 19, 2019:
@ Mark R. '....mesmo quando engana-se..'. Don't worry - as usual, posterity as well as the past phalanx of translators and interpreters, will take a searching look at the client's answer and judge it on its (de-)merits.
Mark Robertson Nov 19, 2019:
@All Ao fim e ao cabo o cliente é quem que sabe, mesmo quando engana-se... :)
Irene Berlin (asker) Nov 19, 2019:
Boa Noite, queridos colegas, voltei a falar com o cliente que insiste em optar pela tradução "binding precedent", pois diz ele que "o rito é requisito de admissibilidade, mas o resultado é vinculante a todos os processos da mesma
matéria" . Como a palavra final é do cliente, que é expert em tributário, voltarei a propor essa tradução como a mais adequada para o contexto apresentado. Sintam-se à vontade para propor essa solução, não gostaria de desperdiçar uma resposta após tantas discussões/reflexões. Abraço cordial.
Irene Berlin (asker) Nov 19, 2019:
Queridos Colegas, por tudo o que vocês trouxeram a lume, parece-me que a resposta do Nick Taylor é, de fato, a mais adequada. Voltei a entrar em contato com o cliente para saber a sua posição, dada a definição apresentada pelo Nick. Vejamos o que o cliente responde. Muito obrigada, abraço cordial.
Mark Robertson Nov 18, 2019:
Reino Unido:
"3.3.3 Permission to appeal is granted for applications that, in the opinion of the Appeal Panel, raise an arguable point of law of general public importance which ought to be considered by the Supreme Court at that time, bearing in mind that the matter will already have been the subject of judicial decision and may have already been reviewed on appeal. An application which in the opinion of the Appeal Panel does not raise such a point of law is refused on that ground."

https://www.supremecourt.uk/procedures/practice-direction-03...

EUA:
"Parties who are not satisfied with the decision of a lower court must petition the U.S. Supreme Court to hear their case. The primary means to petition the court for review is to ask it to grant a writ of certiorari. This is a request that the Supreme Court order a lower court to send up the record of the case for review. The Court usually is not under any obligation to hear these cases, and it usually only does so if the case could have national significance, might harmonize conflicting decisions in the federal Circuit courts, and/or could have precedential value."

https://www.uscourts.gov/about-federal-courts/educational-re...
Mark Robertson Nov 18, 2019:
@Irene Tal e qual como no caso do STF também não há direito de recorrer para os tribunais supremos do Reino Unido e EUA. Assim nem todos os recursos são admitidos e os recursos dependem da autorização prévia do tribunal supremo. O processo de autorização prévia involve a seleção dos recursos que têm impacto geral significativo para além dos factos específicos do caso.

No Reino Unido á designação este processo de autorização prévia é "Application for leave to appeal" or "Application for permission to appeal". Nos EUA o processo equivalente é designado "Petition for a Writ of Certiorari".
Mark Robertson Nov 17, 2019:
@ Irene. Não é bem assim... "A repercussão geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo dessa ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica.

O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos."

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idCon...

Assim a repercussão geral não equivale a doutrina de binding precedent mas é antes o mecanismo/critério que leve a seleção dos casos que venham a constituir binding precedent uma vez decididos pelo STF.
Irene Berlin (asker) Nov 17, 2019:
Queridos Colegas, conversei com o cliente que esclareceu que o rito de repercussão geral é o precedente, portanto, BINDING PRECEDENT. Para não desperdiçar a questão, aguardarei mais alguns dias, sugerindo que alguém coloque esta resposta como sendo a correta. Muito obrigada pela valiosíssima ajuda, abraço cordial a todos.
Irene Berlin (asker) Nov 13, 2019:
Oi Mark, de qualquer forma agradeço-lhe a gentileza de sua ajuda!! Abraço cordial.
Irene Berlin (asker) Nov 13, 2019:
Queridos Colegas, aguardem um pouco, vou submeter as opções ao cliente e depois lhes dou um retorno. Muito obrigada, abraço cordial.
Mark Robertson Nov 12, 2019:
@Irene Muito obrigado Irene. Deve lhe dizer que cheguei a conclusão que embora a minha resposta tenha alguma plausibilidade e lógica interna vistos os factos no seu texto, é completamente errada.

De fato a percussão e a repercussão são conceitos de direito tributário mas o Rito da Repercussão Geral é o processo/critério pelo qual o STF seleciona os recursos a ser objecto das decisões deste tribunal. Ou seja os casos seleccionados devem ter relevância/impacto geral a nível da sociedade.

Desculpe.
Irene Berlin (asker) Nov 11, 2019:
Muito obrigada Mark!!
Irene Berlin (asker) Nov 9, 2019:
Muito obrigada Nick e Adrian pelas suas contribuições, abraço cordial.
Nick Taylor Nov 8, 2019:
@Irene https://pt.wikipedia.org/wiki/Repercussão_geral

Proposed translations

9 minutos
Selected

general repercussion rule

general repercussion rule
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4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Agree!! Agradeço ao Nick e à valiosíssima ajuda e dedicação do Mark e do Adrian. Abraço cordial"
4 horas
português term (edited): (Br) Sob o Rito da Repercussão Geral

Re. the Procedural (Judicial Review) Requirement of Widespread Public Impact

As in our (Nick T's and my) web ref.

'A repercussão geral não é somente mais um requisito de admissibilidade do RE. Para ser admitido o RE é necessário que o recurso acolha uma das seguintes questões a) contrariar dispositivo da Constituição do Brasil; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal; E, obrigatoriamente, necessita que haja repercussão geral demonstrada como preliminar formal (art. 1035, NCPC,). '


Example sentence:

Judicial review (JR) is the process of challenging the lawfulness of decisions of public authorities, usually local or central government-

Reference:

http://pt.wikipedia.org/wiki/Repercussão_geral

http://www.richardbuxton.co.uk/the-law/judicial-review-process

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2 dias 8 horas

regarding indirect tax incidence

The source text is an extract from a document (judgment/opinion?) regarding an indirect tax (ICMS) (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) and states that ICMS cannot be included in the calculation of the basic amount on which the incidence of PIS (Programas de Integração Social) and COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) is calculated. This is because although this indirect tax is nominally paid by the seller of the goods or the service provider, the real taxpayer is in fact the purchaser of the goods or the person to whom the services is provided, because the indirect tax is included in the price paid, so that the person who collects the tax and accounts for it to the State is not the real taxpayer (contribuinte de fato).

Rito de repercussão geral is legalese for this indirect tax incidence (see my reference entry).

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Note added at 4 días (2019-11-13 09:02:39 GMT)
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This answer is incorrect. See note to Irene.
Something went wrong...

Reference comments

2 dias 8 horas
Reference:

percussão / repercussão

These terms are related to the concepts of direct and indirect taxation.

In direct taxation there is a direct link between the thing taxed and the taxpayer. Income tax is a direct tax which taxes the taxpayer's income. Thus the incidence of the tax is directly on the person liable to pay the tax. This in Brazilian legalese is called percussão.

In indirect taxation, the tax incidence is not directly on the person liable to pay the tax but on something else, e.g. sales taxes where goods are subject to tax, but is in fact paid by the consumer, as part of the price.

This, in Brazilian legalese, is called repercussão and is the essential feature of indirect taxation. Repercussão identifies the "contribuinte de fato".

Distilled from the entry in Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, 28ª Edição, page 1196.
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