Glossary entry

English term or phrase:

probation and parole

Portuguese translation:

suspensão condicional da pena e liberdade/livramento condicional

Added to glossary by Oliver Simões
Dec 5, 2020 03:40
3 yrs ago
49 viewers *
English term

probation and parole

English to Portuguese Law/Patents Law (general) criminal justice
Hi colleagues,

I'm translating a survey related to the criminal justice system, and I frequently come across the terms "probation and parole" together in the same sentence, I need to translate both terms into Brazilian Portuguese. I am aware of the term "liberdade condicional", which I see both terms (probation and parole) being translated into. I know in English parole and probation are different things, is there such a difference in the Brazilian legal system?

Sentence: Select all of the crimes you were charged with that have led to periods of probation or parole.

Thanks in advance!
Change log

Dec 7, 2020 04:15: Oliver Simões Created KOG entry

Discussion

Oliver Simões Dec 5, 2020:
Indulto vs Sursis O indulto é uma prerrogativa do presidente da República e não do Poder Judiciário! Vejam https://www.tjdft.jus.br/informacoes/execucoes-penais/vep/in...

Suspensão Condicional da Pena (Sursis): https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-...

Proposed translations

+1
10 hrs
Selected

liberdade condicional e suspensão condicional da pena

O termos aparecem invertidos na tradução de forma que:

probation: suspensão condicional da pena
parole: liberdade condicional
New Jersey Judiciary Glossary of Legal (and Related) Terms and Courthouse Signs
English/Portuguese

https://www.njcourts.gov/forms/11783_glossary_portuguese.pdf...

“Parole is a condition that can become available after part of a sentence of jail time has been served. We often hear about people getting time off for good behavior or being allowed out of jail on parole.” (A liberdade condicional ocorre após o cumprimento de uma parte da sentença de encarceramento. Esta normalmente se deve ao bom comportamento do presidiário.)

“There are two types of probation that individuals can end up with. Serving time in jail and then being put on probation after completing some of the sentence is a common option. Some individuals are given the option of going on probation instead of going to jail and if the probation duration is completed successfully, they can avoid ever going to jail.” (Há duas modalidades de suspensão da pena. A primeira (bastante comum) consiste em cumprir parte da pena antes de ser posto em suspensão condicional. Na segunda modalidade, é dado ao individuo a opção de suspensão condicional da pena em vez do encarceramento.)
https://www.napolilaw.com/article/what-is-the-difference-bet...



--------------------------------------------------
Note added at 10 hrs (2020-12-05 14:14:58 GMT)
--------------------------------------------------

Sobre a suspensão condicional da pena (também denominado “sursis”) na legislação brasileira:
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-...

Sobre a liberdade (ou livramento) condicional: https://www.tjdft.jus.br/informacoes/execucoes-penais/vep/in...

--------------------------------------------------
Note added at 10 hrs (2020-12-05 14:27:15 GMT)
--------------------------------------------------

Entendo que o termo jurídico utilizado no Código Penal brasileiro é “livramento condicional”, popularmente conhecido como “liberdade condicional”>

--------------------------------------------------
Note added at 10 hrs (2020-12-05 14:32:58 GMT)
--------------------------------------------------

Este artigo explica as diferenças entre o livramento condicional e a suspensão condicional do processo (sursis): https://jus.com.br/artigos/38956/sursis-livramento-condicion...
Peer comment(s):

agree Leonardo Futuro
46 mins
Obrigado, Leonardo.
Something went wrong...
4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "That seems to be it, Oliveira, thank you! I spoke with a Brazilian lawyer and she confirmed your answer. She also pointed out there is, in addition to "suspensão condicional da pena", "suspensão condicional do processo", which are quite similar, but have some differences, please read more here: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/suspensao-condicional-do-processo"
2 mins

liberdade condicional e indulto

suggestion

--------------------------------------------------
Note added at 3 mins (2020-12-05 03:43:46 GMT)
--------------------------------------------------

https://dotti.adv.br/indulto-como-funciona/

--------------------------------------------------
Note added at 3 mins (2020-12-05 03:44:14 GMT)
--------------------------------------------------

Indulto é o nome dado ao perdão, graça, redução ou comutação de pena concedido pelo poder público. Este ato encontra-se previsto no artigo 84, XII da constituição federal, e tem como instrumento formal um decreto emitido pelo presidente da república.
Peer comment(s):

agree Nathalia Grohs
10 hrs
neutral Oliver Simões : O indulto geralmente é conhecido como “(presidential) pardon” em EN-US: https://www.cnn.com/2020/12/01/politics/presidential-pardon-... “Probation” e “pardon” são conceitos bem diferentes.
12 hrs
disagree Renata Machado : INDULTO= é a extinção da pena= Remission (of punishment), Forgiveness, Pardon, nos casos de comutação da pena, para crimes COMUNS, CONTRAVENÇÕES PENAIS, concedidas pelo poder executivo: estágio avançado de doença incurável, comprovado por laudo.
19 hrs
Something went wrong...
5 hrs

liberdade condicional e regime de prova

Diria assim em PT(pt).
O regime de prova define-se como o regime que assenta num plano individual de readaptação social de um indivíduo que tenha beneficiado da suspensão da execução de uma pena de prisão.

Portal Europeu da Justiça; Código Penal, art.º 53.º

https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/1064904...
Note from asker:
Thanks, Teresa! Your suggestion seems to work well for Portugal. :)
Something went wrong...
19 hrs

Suspensão condicional da pena e liberdade condicional

Probation is "Suspensão condicional da pena" (sursis), "aplicada à execução da pena privativa de liberdade que não seja superior ao período de 2 anos, podendo ser suspensa de 2-4 anos, nos casos do condenado não ser um réu reincidente em crime doloso, ou em culpabilidade, com bons antecedentes, ou seja, capivara limpa, com boa conduta social, condenado de boa personalidade, não sendo a suspensão do processo mas sim a suspensão da pena.//PAROLE=liberdade condicional, seria o livramento condicional. Seria uma medida penal que garante a liberdade antecipada do reeducando, para que ele tenha a oportunidade de uma eventuasl ressocialização, até a chegada do momento da soltura plena, seria um regime progressivo durante a execução da pena. (na prática, seria 1/3 da pena para réu primario na contagem da detração da pena).
Example sentence:

Suspensão condicional da pena e liberdade condicional

Note from asker:
That's correct. Thanks, Renata! :)
Something went wrong...
Term search
  • All of ProZ.com
  • Term search
  • Jobs
  • Forums
  • Multiple search