Litigation Settlement Agreement and release

Portuguese translation: Termo de Transação e Quitação

GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
English term or phrase:litigation settlement agreement and release
Portuguese translation:Termo de Transação e Quitação
Entered by: Mark Robertson

13:13 May 19, 2023
English to Portuguese translations [PRO]
Law/Patents - Law (general)
English term or phrase: Litigation Settlement Agreement and release
Settlement Agreement and Release is a document that parties use to agree the terms of settlement of a litigation claim or potential claim.

Acordo para extinção do processo?
Lorena Faria
Brazil
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Termo de Transação e Quitação
Explanation:
Transação e a mesma coisa que composição amigável: contrato de composição entre as partes para extinguirem obrigações litigiosas, ou duvidosas. (Teixeira de Freitas)

Quitação: ato pelo qual o credor desonera seu devedor da obrigação que tinha para com ele.

Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, 28ª Edição, páginas 1141 e 1410.

Settlement = transação

Release = quitação
Dicionário Marcílio página 2298, 2392, 2593
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Mark Robertson
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Summary of answers provided
3 +3acordo de resolução de litígio e quitação recíproca
expressisverbis
5Termo de Transação e Quitação
Mark Robertson
4Acordo de resolução e liberação de litígio
Augusto Rochadel
3Acordo de resolução e término de litígio/Termos de resolução e término de litígio
ZT-Translations


Discussion entries: 4





  

Answers


2 mins   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5
litigation settlement agreement and release
Acordo de resolução e liberação de litígio


Explanation:
Sugestão.

Augusto Rochadel
Brazil
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45 mins   confidence: Answerer confidence 3/5Answerer confidence 3/5
Acordo de resolução e término de litígio/Termos de resolução e término de litígio


Explanation:
Sugestão.

Example sentence(s):
  • — Ressalte-se que a transação é um acordo de resolução de conflitos que se presta para pôr ... 2) término de litígio mediante acordo entre as partes;.
  • — que recomendam a rápida solução do litígio e a conciliação. ... Terceira Região, devidamente credenciados nos termos de Resolução em vigor.
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48 mins   confidence: Answerer confidence 3/5Answerer confidence 3/5 peer agreement (net): +3
litigation settlement agreement and release
acordo de resolução de litígio e quitação recíproca


Explanation:
https://www.google.com/search?q="acordo de resolução de lití...

Várias ocorrências em pt-br.

What is a Settlement Agreement And Release?
A settlement agreement and release, also known as a mutual release and settlement agreement, is a legal document between parties of a claim. The agreement states that a claim is settled between the two parties and that the settlement also absolves (or releases) a party of any and all claims, causes of action, charges, complaints, demands, actions, and liabilities.

https://www.contractscounsel.com/t/us/settlement-agreement-a...


expressisverbis
Portugal
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Peer comments on this answer (and responses from the answerer)
agree  Mario Freitas: Acordo de resolução de litígio, that's it! A resolução já é o término e a liberação do litígio. Não há necessidade de ser redundante.
42 mins
  -> Obrigada, Mário! A "quitação recíproca ou por mútuo" coloquei no caso de o processo envolver alguma dívida ou outro diferendo qualquer.

agree  Adrian MM.: not so, Mario F. -> release isn't IMO redundant as, e.g. in the USA, the case can be dismissed with or *without prejudice* to 'resurrection'. Also, in E&W, relitigated in certain scenarios https://eng.proz.com/personal-glossaries/entry/22297445-sett...
1 hr
  -> Thanks, Adrian!

agree  Maria Teresa Borges de Almeida
17 hrs
  -> Obrigada, Teresa!
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2 days 3 hrs   confidence: Answerer confidence 5/5
Termo de Transação e Quitação


Explanation:
Transação e a mesma coisa que composição amigável: contrato de composição entre as partes para extinguirem obrigações litigiosas, ou duvidosas. (Teixeira de Freitas)

Quitação: ato pelo qual o credor desonera seu devedor da obrigação que tinha para com ele.

Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, 28ª Edição, páginas 1141 e 1410.

Settlement = transação

Release = quitação
Dicionário Marcílio página 2298, 2392, 2593

Mark Robertson
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