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  3. Law: Contract(s)

Widerklagebehauptung

Portuguese translation: alegação/pedido reconvencional

GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
German term or phrase:Widerklagebehauptung
Portuguese translation:alegação/pedido reconvencional
Entered by: ahartje

07:40 Mar 9, 2024
German to Portuguese translations [PRO]
Law: Contract(s) / Sentença de divórcio
German term or phrase: Widerklagebehauptung
Die Parteien haben, gemäss Artikel 619 der Zivilprozessordnung persönlich gehört, die Klage- und Widerklagebehauptung zugegebn.
Sara Bock Vieira Araújo
Portugal
Local time: 15:38
alegação/pedido reconvencional
Explanation:
Quando é admitida a reconvenção?
c) Exemplifica-se com o n.º 3.º do art.º 279.º. A lei admite a reconvenção «quando o pedido do réu tende a conseguir em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter».

Quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento a ação ou à defesa?
II. O pedido reconvencional emerge do facto jurídico que serve de fundamento à defesa quando faz surgir uma questão prejudicial em relação à causa principal, ou seja, quando produza “efeito útil defensivo”, capaz de reduzir, modificar ou extinguir o pedido do autor.
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ahartje
Portugal
Local time: 15:38
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4 +2alegação/pedido reconvencional
ahartje


  

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alegação/pedido reconvencional


Explanation:
Quando é admitida a reconvenção?
c) Exemplifica-se com o n.º 3.º do art.º 279.º. A lei admite a reconvenção «quando o pedido do réu tende a conseguir em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter».

Quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento a ação ou à defesa?
II. O pedido reconvencional emerge do facto jurídico que serve de fundamento à defesa quando faz surgir uma questão prejudicial em relação à causa principal, ou seja, quando produza “efeito útil defensivo”, capaz de reduzir, modificar ou extinguir o pedido do autor.

ahartje
Portugal
Local time: 15:38
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