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Lasting, Enduring, or Durable Power of Attorney

Portuguese translation: Procuração duradoura, ou para cuidados de saúde/propriedade e permanente

GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
English term or phrase:Lasting, Enduring, or Durable Power of Attorney
Portuguese translation:Procuração duradoura, ou para cuidados de saúde/propriedade e permanente
Entered by: expressisverbis

19:44 Aug 22, 2023
English to Portuguese translations [PRO]
Law/Patents - Law: Taxation & Customs
English term or phrase: Lasting, Enduring, or Durable Power of Attorney
Preciso de uma possível tradução para a frase acima. o contexto seria:
"Lasting, Enduring, or Durable Power of Attorney, as it is labelled in different countries, allows a person who understands the decision to nominate a trusted person to be an authorised attorney for future decisions should they be unable to make them themselves."
Luiza Checozzi
Brazil
Local time: 10:52
Procuração duradoura, ou para cuidados de saúde/propriedade e permanente
Explanation:
The difference between a lasting and enduring power of attorney
https://www.blbsolicitors.co.uk/blog/the-difference-between-...

Páginas 25 e 26:
https://consultations2.nidirect.gov.uk/doh-1/advancecareplan...

Atualmente, reconhece-se haver sete espécies de documentos de diretivas antecipadas: testamento vital, procuração para cuidados de saúde1 (também conhecida como mandato duradouro), ordens de não reanimação, diretivas para saúde mental, diretivas para demência, documentos de recusa terapêutica e plano de parto2.

Atualmente, reconhece-se haver sete espécies de documentos de diretivas antecipadas: testamento vital, procuração para cuidados de saúde1 (também conhecida como mandato duradouro), ordens de não reanimação, diretivas para saúde mental, diretivas para demência, documentos de recusa terapêutica e plano de parto2.

1 O termo em inglês é: durable power of attorney for health care. Na década de 2000, a tradução mais usada era "mandato duradouro", mas a tradução literal foi incorporada na lei portuguesa 25/2012 e, eu, particularmente, tenho há alguns anos preferido usá-la em detrimento de mandato duradouro.

https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-direito-medic...

https://books.google.pt/books?id=yAkYDQAAQBAJ&pg=PT63&lpg=PT...

Tal como dissemos no início desta exposição, o ordenamento jurídico inglês
concede a possibilidade de nomeação de um terceiro que represente o doente quanto aos cuidados de saúde – o Attorney. Lê-se a respeito, no artigo 9º do Mental Capcity Act “A lasting power of attorney is a power of attorney under which the donor (“P”) confers on the donne (or donees) authority to make decisions about all or any of the following (a) P’s personal welfare or specified matters concerning P’s personal welfare, and (b) P’s property and affairs or specified matters concerning P’s property and affairs, and wish includes authority to make such decisions in circumstances where P no longer has capacity”79.

A figura do Attorney já tinha reconhecimento legal no Reino Unido quanto à
representação voluntária da pessoa incapaz pelo Enduring Powers of Attorney Act de 1985.
Documento que, com a aprovação do Mental Capacity Act, foi substituído pelo Lasting Powers of Attorney (LPA)80.
O LPA é um documento legal que permite ao paciente nomear uma ou mais
pessoas, amigos ou familiares, para o representar e ajudar a tomar decisões em seu nome num momento em que o paciente já não o possa fazer por si mesmo. Podem assumir a função de attorney todos os cidadãos ingleses maiores de dezoito anos e capazes. Valem aqui os mesmos requisitos de capacidade exigidos para as diretivas antecipadas.
O Lasting Powers of Attorney pode assumir dois tipos: um de saúde e bem-estar
(health and welfare) e outro sobre propriedade e assuntos financeiros (property and financial affairs), cabendo ao paciente a escolha entre um ou ambos os tipos. O Lasting Powers of Attorney, tal como a nossa procuração de cuidados de saúde vale, por um lado, apenas e só, quando o paciente se torna incapaz de tomar as suas próprias decisões, solução que vale também, para o health and welfare. Por sua vez, o property and financial affairs pode ser usado com permissão do outorgante logo após o seu registo no Office of Public Guardian. Note-se que o LPA pode ser revogado ou renovado a todo o tempo.

https://estudogeral.sib.uc.pt/bitstream/10316/34988/1/Testam...

É um pouco confuso, mas entendi que a "Enduring Power of Attorney" veio a ser substituída pela "Lsting Power of Attorney".
Seria a minha sugestão para pt-pt caso fosse mesmo necessário incluir toda a tradução e fazer essa distinção.

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Note added at 3 days 1 hr (2023-08-25 20:46:52 GMT) Post-grading
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Fico contente por ter sido útil. Obrigada.
Selected response from:

expressisverbis
Portugal
Local time: 14:52
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Acho que é isso mesmo.Obrigada.Você me ajudou muito.
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Summary of answers provided
4 +3procuração por prazo indeterminado
Angela Nery
4Procuração duradoura, ou para cuidados de saúde/propriedade e permanente
expressisverbis
4Procuração de plenos poderes
Carla Valduga
3Procuração de plenos poderes vitalícia
Guilherme Zeitune


Discussion entries: 1





  

Answers


21 mins   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5 peer agreement (net): +3
durable power of attorney
procuração por prazo indeterminado


Explanation:
see GENERAL DURABLE POWER OF ATTORNEY acc. to Jorge Rodrigues

Angela Nery
Brazil
Local time: 10:52
Works in field
Native speaker of: Native in PortuguesePortuguese

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agree  Mario Freitas:
3 hrs
agree  Tatiana Elizabeth
15 hrs
agree  Clauwolf: "traduz" o legalês
1 day 16 hrs
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1 hr   confidence: Answerer confidence 3/5Answerer confidence 3/5
Procuração de plenos poderes vitalícia


Explanation:
Se for uma procuração vitalícia, a validade termina com a morte do outorgante ou do procurador.


    https://www.totvs.com/blog/gestao-para-assinatura-de-documentos/procuracao-de-plenos-poderes/
Guilherme Zeitune
Brazil
Local time: 10:52
Native speaker of: Portuguese
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19 hrs   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5
lasting, enduring, or durable power of attorney
Procuração duradoura, ou para cuidados de saúde/propriedade e permanente


Explanation:
The difference between a lasting and enduring power of attorney
https://www.blbsolicitors.co.uk/blog/the-difference-between-...

Páginas 25 e 26:
https://consultations2.nidirect.gov.uk/doh-1/advancecareplan...

Atualmente, reconhece-se haver sete espécies de documentos de diretivas antecipadas: testamento vital, procuração para cuidados de saúde1 (também conhecida como mandato duradouro), ordens de não reanimação, diretivas para saúde mental, diretivas para demência, documentos de recusa terapêutica e plano de parto2.

Atualmente, reconhece-se haver sete espécies de documentos de diretivas antecipadas: testamento vital, procuração para cuidados de saúde1 (também conhecida como mandato duradouro), ordens de não reanimação, diretivas para saúde mental, diretivas para demência, documentos de recusa terapêutica e plano de parto2.

1 O termo em inglês é: durable power of attorney for health care. Na década de 2000, a tradução mais usada era "mandato duradouro", mas a tradução literal foi incorporada na lei portuguesa 25/2012 e, eu, particularmente, tenho há alguns anos preferido usá-la em detrimento de mandato duradouro.

https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-direito-medic...

https://books.google.pt/books?id=yAkYDQAAQBAJ&pg=PT63&lpg=PT...

Tal como dissemos no início desta exposição, o ordenamento jurídico inglês
concede a possibilidade de nomeação de um terceiro que represente o doente quanto aos cuidados de saúde – o Attorney. Lê-se a respeito, no artigo 9º do Mental Capcity Act “A lasting power of attorney is a power of attorney under which the donor (“P”) confers on the donne (or donees) authority to make decisions about all or any of the following (a) P’s personal welfare or specified matters concerning P’s personal welfare, and (b) P’s property and affairs or specified matters concerning P’s property and affairs, and wish includes authority to make such decisions in circumstances where P no longer has capacity”79.

A figura do Attorney já tinha reconhecimento legal no Reino Unido quanto à
representação voluntária da pessoa incapaz pelo Enduring Powers of Attorney Act de 1985.
Documento que, com a aprovação do Mental Capacity Act, foi substituído pelo Lasting Powers of Attorney (LPA)80.
O LPA é um documento legal que permite ao paciente nomear uma ou mais
pessoas, amigos ou familiares, para o representar e ajudar a tomar decisões em seu nome num momento em que o paciente já não o possa fazer por si mesmo. Podem assumir a função de attorney todos os cidadãos ingleses maiores de dezoito anos e capazes. Valem aqui os mesmos requisitos de capacidade exigidos para as diretivas antecipadas.
O Lasting Powers of Attorney pode assumir dois tipos: um de saúde e bem-estar
(health and welfare) e outro sobre propriedade e assuntos financeiros (property and financial affairs), cabendo ao paciente a escolha entre um ou ambos os tipos. O Lasting Powers of Attorney, tal como a nossa procuração de cuidados de saúde vale, por um lado, apenas e só, quando o paciente se torna incapaz de tomar as suas próprias decisões, solução que vale também, para o health and welfare. Por sua vez, o property and financial affairs pode ser usado com permissão do outorgante logo após o seu registo no Office of Public Guardian. Note-se que o LPA pode ser revogado ou renovado a todo o tempo.

https://estudogeral.sib.uc.pt/bitstream/10316/34988/1/Testam...

É um pouco confuso, mas entendi que a "Enduring Power of Attorney" veio a ser substituída pela "Lsting Power of Attorney".
Seria a minha sugestão para pt-pt caso fosse mesmo necessário incluir toda a tradução e fazer essa distinção.

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Note added at 3 days 1 hr (2023-08-25 20:46:52 GMT) Post-grading
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Fico contente por ter sido útil. Obrigada.

expressisverbis
Portugal
Local time: 14:52
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PRO pts in category: 12
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Acho que é isso mesmo.Obrigada.Você me ajudou muito.
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3 days 1 hr   confidence: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5
Procuração de plenos poderes


Explanation:
Simplesmente procuração de plenos poderes, não precisa dizer que é vitalícia, já que a especificação do prazo de duração é estabelecido no documento. Este tipo de procuração, a EPA - Enduring Power of Attorney, como é definida em inglês, só cobre decisões sobre bens e assuntos financeiros, não contemplando decisões pessoais, de estilo de vida ou cuidados médicos, ou seja, o advogado em questão não poderá tomar decisões pessoais ou que digam respeito a tratamentos médicos, a menos que ele também tenha uma "Enduring Power of Guardianship", que é específica para este fim.


    https://www.wa.gov.au/service/justice/civil-law/enduring-power-of-attorney
    https://www.wa.gov.au/organisation/department-of-justice/office-of-the-public-advocate/enduring-power-of-guardianship
Carla Valduga
Brazil
Local time: 10:52
Native speaker of: Native in PortuguesePortuguese
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